A Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB – define a atuação pro bono em seu parágrafo 1º, artigo 30, nos seguintes termos: “Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional”.
Com objetivo de fortalecer e estimular organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e contribuir com a segurança jurídica delas, queremos dar condições e possibilidades de que as OSCs funcionem com segurança jurídica na profissionalização de sua gestão, no cumprimento e no respeito a ampla e particular legislação que rege o terceiro setor.
Por isso, Fetuccia Advogados disponibiliza presta voluntariamente os serviços em favor de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atuem com educação e assistência social.
Com esse programa, o escritório reforça seu compromisso com a promoção dos direitos humanos e da justiça social, com o fortalecimento e a segurança jurídica das organizações sociais, e a mitigação de riscos e das desigualdades sociais.
Para inscrição, envie um e-mail para social@fettuccia.com.br
Florianópolis, SC, BR.
FALE CONOSCO
fettuccia@fettuccia.com.br

(48)99928-6922

Atendimento

Seg - Sex
8:00 - 20:00

© 2022 Fettuccia Advogados. Todos os Direitos Reservados.